| Projeto: |
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PR 47 14/10/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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03-47/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0047-1997 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA "E", DO INCISO II, DO ART 17, E DA LINEA "B", DO INCISO I, DO ART. 47 DA RESOLU ÇÃO NO. 2 DO REGIMENTO INTERNO, E DA OUTRAS PROVIDÊN- CIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTORIA / CMSP / COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA ( CMSP ) / COMPETENCIA / DESCUMPRIMENTO / DEVOLUCAO / PRESIDENTE / PROPOSICAO / REGIMENTO INTERNO / REJEICAO / REQUISITOS / REVISAO / VETO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 14/10/1997 | Encaminhado em 05/03/2001 | | CCJ | Recebido em 05/03/2001 | Encaminhado em 24/09/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 26/09/2001 | Encaminhado em 05/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 05/03/2013 | Encaminhado em 06/01/2016 | | SGP21 | Recebido em 18/03/2016 | Encaminhado em 03/02/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/02/2017 | |
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| Encerramento: |
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03/02/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |